Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 12/2025 1 - 7
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 9 - 11
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 12 - 17
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 18 - 20
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 21 - 23
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 24 - 25
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
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  - Página 25
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 26 - 27
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
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  - Página 27
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 28 - 29
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
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  - Página 29
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 30 - 31
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
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Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 32 - 33
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
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Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 34 - 35
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
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  - Página 35
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 36 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 55 - 56
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Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 57 - 70
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 71 - 71
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 72 - 72
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 73 - 74
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 75 - 75
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 76 - 76
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 77 - 77
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 78 - 78
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 12/2025 79 - 80
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 81 - 81
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Projeto de Lei Nº 12/2025 - Completo