Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 5/2025 1 - 6
1. CAPA
  - Página 1
2. Projeto de Lei Nº 5/2025
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
Despacho Nº 9/2025 - Contratação de Bens e Serviços Nº 1/2025 7 - 7
1. Despacho - Contratação de Bens...
  - Página 7
Despacho Nº 10/2025 - Contratação de Bens e Serviços Nº 1/2025 8 - 8
1. Despacho - Contratação de Bens...
  - Página 8
Despacho Nº 11/2025 - Contratação de Bens e Serviços Nº 1/2025 9 - 9
1. Despacho - Contratação de Bens...
  - Página 9
Despacho Nº 12/2025 - Contratação de Bens e Serviços Nº 1/2025 10 - 10
1. Despacho - Contratação de Bens...
  - Página 10
Despacho Nº 13/2025 - Contratação de Bens e Serviços Nº 1/2025 11 - 11
1. Despacho - Contratação de Bens...
  - Página 11
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 12 - 14
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 5/2025 15 - 15
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 15
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 5/2025 16 - 16
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 16
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 5/2025 17 - 17
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 17
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 5/2025 18 - 19
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 18
  - Página 19
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 20 - 45
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 46 - 46
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 46
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 5/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 49 - 50
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 51 - 52
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 53 - 54
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 53
  - Página 54
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 55 - 56
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 57 - 58
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 57
  - Página 58
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 5/2025 59 - 60
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 61 - 62
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 5/2025 63 - 64
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 63
  - Página 64
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 5/2025 65 - 66
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 65
  - Página 66
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 67 - 74
1. CAPA
  - Página 67
2. Veto Nº 1/2025 ao Projeto de...
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 5/2025 75 - 76
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 75
  - Página 76
Veto Total Nº 25/2025 77 - 84
1. CAPA
  - Página 77
2. Veto Total Nº 25/2025
Expediente do Prefeito Nº 34/2026 85 - 86
1. G.P - nº 54-2026
  - Página 85
  - Página 86
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 8/2025 87 - 93
1. CAPA
  - Página 87
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Despacho Nº 6014/2026 94 - 95
1. Despacho
  - Página 94
  - Página 95
Ofício - DP - Protocolado Nº 35/2026 96 - 97
1. Protocolo Ofício nº 34 - Rejeição...
  - Página 96
  - Página 97
Ofício - DP Nº 34/2026 98 - 99
1. Ofício 34-26 veto total rejeitado...
  - Página 98
  - Página 99
Expediente do Prefeito Nº 34/2026 100 - 101
1. G.P - nº 54-2026
  - Página 100
  - Página 101
Despacho Nº 6016/2026 102 - 104
1. Despacho

Projeto de Lei Nº 5/2025 - Completo