Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 3/2025 1 - 7
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 9 - 11
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 12 - 14
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 15 - 19
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 20 - 23
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 24 - 27
1. Parecer Nº 4/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 28 - 29
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 28
  - Página 29
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 30 - 31
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 30
  - Página 31
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 32 - 33
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 32
  - Página 33
Documento Anexo Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 34 - 35
1. Documento Anexo Nº 3/2025 ao...
  - Página 34
  - Página 35
Documento Anexo Nº 4/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 36 - 37
1. Documento Anexo Nº 4/2025 ao...
  - Página 36
  - Página 37
Documento Anexo Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 38 - 39
1. Documento Anexo Nº 5/2025 ao...
  - Página 38
  - Página 39
Documento Anexo Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 40 - 41
1. Documento Anexo Nº 6/2025 ao...
  - Página 40
  - Página 41
Documento Anexo Nº 7/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 42 - 43
1. Documento Anexo Nº 7/2025 ao...
  - Página 42
  - Página 43
Documento Anexo Nº 8/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 44 - 45
1. Documento Anexo Nº 8/2025 ao...
  - Página 44
  - Página 45
Documento Anexo Nº 9/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 46 - 46
1. Documento Anexo Nº 9/2025 ao...
  - Página 46
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 47 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 48 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 49 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 52 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 54 - 55
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 56 - 57
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 58 - 59
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 60 - 61
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 62 - 63
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 64 - 65
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 66 - 67
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 68 - 83
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 84 - 84
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 2/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 85 - 85
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 85
Despacho Nº 3/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 86 - 86
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 13/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 87 - 88
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 87
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Despacho Nº 4/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 89 - 89
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 5/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 90 - 90
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 90
Despacho Nº 6/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 91 - 91
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
  - Página 91
Despacho Nº 7/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 92 - 92
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Despacho Nº 14/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 93 - 94
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 94
Despacho Nº 15/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 95 - 96
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 96
Despacho Nº 16/2025 - Projeto de Lei Nº 3/2025 97 - 98
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 3/2025 - Completo