Câmara Municipal de Itanhaém

Página

Projeto de Lei Nº 55/2024 1 - 8
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. CAPA
  - Página 2
3. Projeto de Lei Nº 55/2024
4. Anexo
  - Página 7
5. Anexo
  - Página 8
6. Anexo
  - Página 9
Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 10 - 12
1. Parecer Nº 1/2024 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 13 - 14
1. Parecer Nº 2/2024 ao Projeto...
  - Página 13
  - Página 14
Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 15 - 16
1. Parecer Nº 3/2024 ao Projeto...
  - Página 15
  - Página 16
Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 17 - 18
1. Relatório Nº 1/2024 ao Projeto...
  - Página 17
  - Página 18
Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 19 - 19
1. Documento Anexo Nº 1/2024 ao...
  - Página 19
Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 20 - 20
1. Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto...
  - Página 20
Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 21 - 21
1. Documento Anexo Nº 2/2024 ao...
  - Página 21
Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 22 - 23
1. Documento Anexo Nº 3/2024 ao...
  - Página 22
  - Página 23
Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 24 - 25
1. Documento Anexo Nº 4/2024 ao...
  - Página 24
  - Página 25
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 26 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 27 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 27
  - Página 28
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 29 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 29
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 30 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 31 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 31
  - Página 32
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 37 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 38 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 39 - 51
Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 52 - 52
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 52
Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 53 - 53
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 53
Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 54 - 54
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 54
Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 55 - 55
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 55
Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 56 - 56
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 56
Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 57 - 57
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 57
Despacho Nº 7/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024 58 - 58
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 58
Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 59 - 60
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 55/2024 61 - 62
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 61
  - Página 62

Projeto de Lei Nº 55/2024 - Completo