Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 53/2024 1 - 57
1. Capa de Processos
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3. Projeto de Lei Nº 53/2024
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Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 59 - 59
1. Documento Anexo Nº 1/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 60 - 60
1. Documento Anexo Nº 2/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 61 - 61
1. Documento Anexo Nº 3/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 62 - 62
1. Documento Anexo Nº 4/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 63 - 63
1. Documento Anexo Nº 5/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 64 - 76
1. Documento Anexo Nº 6/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 77 - 77
1. Documento Anexo Nº 7/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 78 - 78
1. Documento Anexo Nº 8/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 79 - 81
1. Documento Anexo Nº 9/2024 ao...
Resposta Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 82 - 89
1. Resposta Nº 1/2024 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 10/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 90 - 90
1. Documento Anexo Nº 10/2024 ao...
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Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 91 - 92
1. Relatório Nº 1/2024 ao Projeto...
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Documento Anexo Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 93 - 93
1. Documento Anexo Nº 11/2024 ao...
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Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 94 - 142
1. Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto...
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Documento Anexo Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 143 - 143
1. Documento Anexo Nº 12/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 13/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 144 - 155
1. Documento Anexo Nº 13/2024 ao...
Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 156 - 156
1. Termo Nº 1/2024 ao Projeto de...
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Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 157 - 157
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 158 - 158
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 159 - 159
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 160 - 160
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 161 - 161
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 162 - 162
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 163 - 163
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 164 - 164
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 165 - 177
Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 178 - 178
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 179 - 179
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 180 - 180
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 181 - 181
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 182 - 182
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 53/2024 183 - 183
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 53/2024 184 - 185
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 53/2024 - Completo