Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 52/2024 1 - 46
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. Projeto de Lei Nº 52/2024
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Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 48 - 48
1. Documento Anexo Nº 1/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 49 - 49
1. Documento Anexo Nº 2/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 50 - 50
1. Documento Anexo Nº 3/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 51 - 51
1. Documento Anexo Nº 4/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 5/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 52 - 52
1. Documento Anexo Nº 5/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 6/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 53 - 65
1. Documento Anexo Nº 6/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 7/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 66 - 66
1. Documento Anexo Nº 7/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 67 - 67
1. Documento Anexo Nº 8/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 9/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 68 - 70
1. Documento Anexo Nº 9/2024 ao...
Resposta Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 71 - 78
1. Resposta Nº 1/2024 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 10/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 79 - 79
1. Documento Anexo Nº 10/2024 ao...
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Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 80 - 81
1. Relatório Nº 1/2024 ao Projeto...
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Documento Anexo Nº 11/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 82 - 82
1. Documento Anexo Nº 11/2024 ao...
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Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 83 - 124
1. Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto...
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Documento Anexo Nº 12/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 125 - 125
1. Documento Anexo Nº 12/2024 ao...
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Documento Anexo Nº 13/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 126 - 133
1. Documento Anexo Nº 13/2024 ao...
Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 134 - 134
1. Termo Nº 1/2024 ao Projeto de...
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Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 135 - 135
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 136 - 136
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 136
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 137 - 137
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 138 - 138
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 138
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 139 - 139
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 140 - 140
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 141 - 141
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 142 - 142
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 143 - 158
Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 159 - 159
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 160 - 160
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 161 - 161
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 162 - 162
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 162
Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 163 - 163
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 52/2024 164 - 164
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 52/2024 165 - 166
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Projeto de Lei Nº 52/2024 - Completo