Câmara Municipal de Itanhaém

Página

Projeto de Lei Nº 51/2024 1 - 5
Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 7 - 9
1. Parecer Nº 1/2024 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 10 - 12
1. Parecer Nº 2/2024 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 13 - 14
1. Parecer Nº 3/2024 ao Projeto...
  - Página 13
  - Página 14
Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 15 - 16
1. Relatório Nº 1/2024 ao Projeto...
  - Página 15
  - Página 16
Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 17 - 17
1. Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto...
  - Página 17
Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 18 - 18
1. Documento Anexo Nº 1/2024 ao...
  - Página 18
Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 19 - 19
1. Documento Anexo Nº 2/2024 ao...
  - Página 19
Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 20 - 20
1. Documento Anexo Nº 3/2024 ao...
  - Página 20
Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 21 - 21
1. Documento Anexo Nº 4/2024 ao...
  - Página 21
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 22 - 22
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 22
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 23 - 23
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 23
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 24 - 24
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 24
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 25 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 26 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
  - Página 31
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 32 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 33 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 34 - 43
Despacho Nº 1/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 44 - 44
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 44
Despacho Nº 2/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 45 - 45
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 45
Despacho Nº 3/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 46 - 46
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 46
Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 47 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
Despacho Nº 4/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 48 - 48
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 48
Despacho Nº 5/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 49 - 49
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 49
Despacho Nº 6/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 50 - 50
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 50
Despacho Nº 7/2024 - Veto Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 51 - 51
1. Despacho - Veto Nº 1/2024 ao...
  - Página 51
Despacho Nº 11/2024 - Projeto de Lei Nº 51/2024 52 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 52

Projeto de Lei Nº 51/2024 - Completo