Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 1 - 4
Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 6 - 9
1. Parecer Nº 1/2024 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 10 - 13
1. Parecer Nº 2/2024 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 14 - 14
1. Relatório Nº 1/2024 ao Projeto...
  - Página 14
Relatório Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 15 - 15
1. Relatório Nº 2/2024 ao Projeto...
  - Página 15
Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 16 - 16
1. Documento Anexo Nº 1/2024 ao...
  - Página 16
Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 17 - 17
1. Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto...
  - Página 17
Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 18 - 18
1. Documento Anexo Nº 2/2024 ao...
  - Página 18
Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 19 - 19
1. Termo Nº 1/2024 ao Projeto de...
  - Página 19
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 20 - 20
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 20
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 21 - 21
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 21
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 22 - 22
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 22
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 23 - 23
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 23
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 24 - 24
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 24
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 25 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 25
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 26 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 26
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 27 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
  - Página 27
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 28 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Complementar...
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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024 - Completo