Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 16/2024 1 - 115
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. Projeto de Lei Nº 16/2024
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Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 117 - 121
1. Parecer Nº 1/2024 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 122 - 126
1. Parecer Nº 2/2024 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 127 - 127
1. Relatório Nº 1/2024 ao Projeto...
  - Página 127
Relatório Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 128 - 128
1. Relatório Nº 2/2024 ao Projeto...
  - Página 128
Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 129 - 138
1. Autógrafo Nº 1/2024 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 139 - 139
1. Documento Anexo Nº 1/2024 ao...
  - Página 139
Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 140 - 150
1. Documento Anexo Nº 2/2024 ao...
Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 151 - 152
1. Documento Anexo Nº 3/2024 ao...
  - Página 151
  - Página 152
Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 153 - 153
1. Termo Nº 1/2024 ao Projeto de...
  - Página 153
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 154 - 154
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 154
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 155 - 155
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 155
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 156 - 156
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 156
Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 157 - 192
Despacho Nº 1/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 193 - 193
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
  - Página 193
Despacho Nº 2/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 194 - 194
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
  - Página 194
Despacho Nº 3/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 195 - 195
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 4/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 196 - 196
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
  - Página 196
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 197 - 197
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 197
Despacho Nº 5/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 198 - 198
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
  - Página 198
Despacho Nº 6/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 199 - 199
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 200 - 200
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 201 - 201
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 202 - 202
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
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Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 203 - 203
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 204 - 204
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
  - Página 204
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 205 - 205
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 9/2024 - Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 16/2024 206 - 206
1. Despacho - Emenda Nº 1/2024 ao...
  - Página 206
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 207 - 207
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 207
Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 16/2024 208 - 208
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Projeto de Lei Nº 16/2024 - Completo