Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 11/2024 1 - 4
Parecer Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 6 - 9
1. Parecer Nº 1/2024 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 10 - 13
1. Parecer Nº 2/2024 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 14 - 17
1. Parecer Nº 3/2024 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 18 - 18
1. Relatório Nº 1/2024 ao Projeto...
  - Página 18
Documento Anexo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 19 - 20
1. Documento Anexo Nº 1/2024 ao...
  - Página 19
  - Página 20
Documento Anexo Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 21 - 21
1. Documento Anexo Nº 2/2024 ao...
  - Página 21
Documento Anexo Nº 3/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 22 - 22
1. Documento Anexo Nº 3/2024 ao...
  - Página 22
Documento Anexo Nº 4/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 23 - 23
1. Documento Anexo Nº 4/2024 ao...
  - Página 23
Termo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 11/2024 24 - 24
1. Termo Nº 1/2024 ao Projeto de...
  - Página 24
Despacho Nº 1/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 25 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25
Despacho Nº 2/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 26 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
Despacho Nº 3/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 27 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 27
Despacho Nº 4/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 28 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
Despacho Nº 5/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 29 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 29
Despacho Nº 6/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 30 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
Despacho Nº 7/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 31 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 31
Despacho Nº 8/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 32 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
Despacho Nº 9/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 33 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
Despacho Nº 10/2024 - Projeto de Lei Nº 11/2024 34 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 34

Projeto de Lei Nº 11/2024 - Completo