Câmara Municipal de Itanhaém

Página

Projeto de Lei Nº 59/2023 1 - 14
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. CAPA
  - Página 2
3. Projeto de Lei Nº 59/2023
4. Anexo
  - Página 7
5. Anexo
  - Página 8
6. Anexo
7. Anexo
  - Página 12
8. Anexo
  - Página 13
9. Anexo
  - Página 14
10. Anexo
  - Página 15
Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 16 - 18
1. Parecer Nº 1/2023 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 19 - 20
1. Parecer Nº 2/2023 ao Projeto...
  - Página 19
  - Página 20
Parecer Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 21 - 22
1. Parecer Nº 3/2023 ao Projeto...
  - Página 21
  - Página 22
Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 23 - 23
1. Relatório Nº 1/2023 ao Projeto...
  - Página 23
Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 24 - 25
1. Documento Anexo Nº 1/2023 ao...
  - Página 24
  - Página 25
Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 26 - 26
1. Documento Anexo Nº 2/2023 ao...
  - Página 26
Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 27 - 27
1. Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto...
  - Página 27
Documento Anexo Nº 3/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 28 - 28
1. Documento Anexo Nº 3/2023 ao...
  - Página 28
Documento Anexo Nº 4/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 29 - 29
1. Documento Anexo Nº 4/2023 ao...
  - Página 29
Documento Anexo Nº 5/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 30 - 30
1. Documento Anexo Nº 5/2023 ao...
  - Página 30
Documento Anexo Nº 6/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 31 - 31
1. Documento Anexo Nº 6/2023 ao...
  - Página 31
Documento Anexo Nº 7/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 32 - 32
1. Documento Anexo Nº 7/2023 ao...
  - Página 32
Documento Anexo Nº 8/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 33 - 33
1. Documento Anexo Nº 8/2023 ao...
  - Página 33
Termo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 59/2023 34 - 34
1. Termo Nº 1/2023 ao Projeto de...
  - Página 34
Despacho Nº 1/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 35 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
Despacho Nº 2/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 36 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 36
Despacho Nº 3/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 37 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 38 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 39 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 40 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 41 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 42 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 42
Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 43 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 43
Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 59/2023 44 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 44

Projeto de Lei Nº 59/2023 - Completo