Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 5/2023 1 - 3
1. Capa de Processos
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2. Anexo
Parecer Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 5 - 10
1. Parecer Nº 1/2023 ao Projeto...
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  - Página 10
Relatório Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 11 - 11
1. Relatório Nº 1/2023 ao Projeto...
  - Página 11
Relatório Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 12 - 12
1. Relatório Nº 2/2023 ao Projeto...
  - Página 12
Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 13 - 13
1. Autógrafo Nº 1/2023 ao Projeto...
  - Página 13
Documento Anexo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 14 - 14
1. Documento Anexo Nº 1/2023 ao...
  - Página 14
Documento Anexo Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 15 - 16
1. Documento Anexo Nº 2/2023 ao...
  - Página 15
  - Página 16
Termo Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 5/2023 17 - 17
1. Termo Nº 1/2023 ao Projeto de...
  - Página 17
Despacho Nº 4/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 18 - 18
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 18
Despacho Nº 5/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 19 - 19
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 19
Despacho Nº 6/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 20 - 20
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 20
Despacho Nº 7/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 21 - 21
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 21
Despacho Nº 8/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 22 - 22
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 22
Despacho Nº 9/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 23 - 23
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 23
Despacho Nº 10/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 24 - 24
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 24
Despacho Nº 11/2023 - Projeto de Lei Nº 5/2023 25 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25

Projeto de Lei Nº 5/2023 - Completo