Câmara Municipal de Itanhaém

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Ordem do dia Nº 17/2026 1 - 2
1. Capa de Processos
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2. PAUTA 53ª 2026 - ORDEM DO DIA
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Projeto de Lei Nº 1/2026 4 - 12
1. projeto de lei_cão comunitário
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Projeto de Lei Nº 9/2026 13 - 17
1. projeto de lei_recolher_dejetos...
Projeto de Lei Nº 40/2026 18 - 23
1. projeto de lei intolerancia
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2025 24 - 37
Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 12/2026 38 - 48
1. projeto de lei selo rosa novo
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Projeto de Lei Nº 12/2026 49 - 54
1. projeto de lei selo rosa
Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 55 - 57
1. Emenda Modificativa_Projeto de...
Projeto de Lei Nº 116/2025 58 - 69

Ordem do dia Nº 17/2026 - Completo