Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 44/2026 1 - 9
1. Capa de Processos
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2. GP - 140-2026
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Despacho Nº 4366/2026 11 - 12
1. Despacho
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  - Página 12
Despacho Nº 4543/2026 13 - 14
1. Despacho
  - Página 13
  - Página 14
Despacho Nº 4561/2026 15 - 16
1. Despacho
  - Página 15
  - Página 16
Despacho Nº 5043/2026 17 - 18
1. Despacho
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  - Página 18
Despacho Nº 6284/2026 19 - 20
1. Despacho
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  - Página 20
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026 21 - 22
1. requerimento de urgencia ao pl...
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  - Página 22
Despacho Nº 6700/2026 23 - 24
1. Despacho
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  - Página 24
Despacho Nº 6720/2026 25 - 26
1. Despacho
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  - Página 26
Anteprojeto de Lei Nº 3/2026 27 - 35
1. GP - 140-2026
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  - Página 28
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  - Página 31
  - Página 32
  - Página 33
  - Página 34
  - Página 35
Despacho Nº 6887/2026 36 - 37
1. Despacho
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Nº 6909/2026 38 - 39
1. Despacho
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 6911/2026 40 - 41
1. Despacho
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 6925/2026 42 - 43
1. Despacho
  - Página 42
  - Página 43
Ordem do dia Nº 16/2026 44 - 45
1. PAUTA 52ª 2026 - ORDEM DO DIA
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  - Página 45
Relatório de votação Nº 226/2026 46 - 47
1. PL 44.2026
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 7205/2026 48 - 49
1. Despacho
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 7240/2026 50 - 51
1. Despacho
  - Página 50
  - Página 51

Projeto de Lei Nº 44/2026 - Completo