Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 43/2026 1 - 6
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. projeto de lei semana de combate...
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
Projeto de Lei Nº 41/2026 8 - 13
1. projeto de lei semana de combate...
Despacho Nº 5295/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 6245/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Despacho Nº 6480/2026 18 - 19
1. Despacho
  - Página 18
  - Página 19
Despacho Nº 6509/2026 20 - 21
1. Despacho
  - Página 20
  - Página 21
Despacho Nº 6677/2026 22 - 23
1. Despacho
  - Página 22
  - Página 23
Despacho Nº 7138/2026 24 - 25
1. Despacho
  - Página 24
  - Página 25
Requerimento de retirada de propositura Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 43/2026 26 - 27
1. Pedido de Retirada Projeto feminicidio...
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 7142/2026 28 - 29
1. Despacho
  - Página 28
  - Página 29
Projeto de Lei Nº 43/2026 30 - 35
1. Capa de Processos
  - Página 30
2. projeto de lei semana de combate...
Despacho Nº 7618/2026 37 - 38
1. Despacho
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 7637/2026 39 - 40
1. Despacho
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 7657/2026 41 - 42
1. Despacho
  - Página 41
  - Página 42
Requerimento de retirada de propositura Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 43/2026 43 - 44
1. Pedido de Retirada Projeto feminicidio...
  - Página 43
  - Página 44
Requerimento de retirada de propositura Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 43/2026 45 - 46
1. Pedido de Retirada Projeto feminicidio...
  - Página 45
  - Página 46
Despacho Nº 7658/2026 47 - 48
1. Despacho
  - Página 47
  - Página 48

Projeto de Lei Nº 43/2026 - Completo