Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 38/2026 1 - 5
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. gp 186-26
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
Despacho Nº 4066/2026 7 - 8
1. Despacho
  - Página 7
  - Página 8
Despacho Nº 4223/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 4229/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Expediente do Prefeito Nº 107/2026 13 - 16
1. GP 209-26
Expediente do Prefeito Nº 107/2026 17 - 20
1. GP 209-26
Despacho Nº 5325/2026 21 - 22
1. Despacho
  - Página 21
  - Página 22
Despacho Nº 5366/2026 23 - 24
1. Despacho
  - Página 23
  - Página 24
Despacho Nº 5367/2026 25 - 26
1. Despacho
  - Página 25
  - Página 26
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 38/2026 27 - 28
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 27
  - Página 28
Ordem do dia Nº 14/2026 29 - 30
1. PAUTA 12ª 2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
  - Página 29
  - Página 30
Despacho Nº 5375/2026 31 - 32
1. Despacho
  - Página 31
  - Página 32
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 38/2026 33 - 34
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 33
  - Página 34
Relatório de votação Nº 189/2026 35 - 36
1. PL 38.2026
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 5575/2026 37 - 38
1. Despacho
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 5576/2026 39 - 40
1. Despacho
  - Página 39
  - Página 40
Expediente do Prefeito Nº 123/2026 41 - 44
1. D.A - nº 93-2026
Despacho Nº 5941/2026 45 - 46
1. Despacho
  - Página 45
  - Página 46

Projeto de Lei Nº 38/2026 - Completo