Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 37/2026 1 - 5
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. Gp 185-26
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
Despacho Nº 4067/2026 7 - 8
1. Despacho
  - Página 7
  - Página 8
Despacho Nº 4222/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 4228/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Expediente do Prefeito Nº 106/2026 13 - 17
1. GP 208-26
Expediente do Prefeito Nº 106/2026 18 - 22
1. GP 208-26
Despacho Nº 5323/2026 23 - 24
1. Despacho
  - Página 23
  - Página 24
Despacho Nº 5360/2026 25 - 26
1. Despacho
  - Página 25
  - Página 26
Despacho Nº 5364/2026 27 - 28
1. Despacho
  - Página 27
  - Página 28
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 37/2026 29 - 30
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 29
  - Página 30
Ordem do dia Nº 14/2026 31 - 32
1. PAUTA 12ª 2026 - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
  - Página 31
  - Página 32
Despacho Nº 5373/2026 33 - 34
1. Despacho
  - Página 33
  - Página 34
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 37/2026 35 - 36
1. requerimento de urgencia ao pl...
  - Página 35
  - Página 36
Relatório de votação Nº 188/2026 37 - 38
1. PL 37.2026
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 5569/2026 39 - 40
1. Despacho
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 5571/2026 41 - 42
1. Despacho
  - Página 41
  - Página 42
Expediente do Prefeito Nº 122/2026 43 - 46
1. D.A - nº 92-2026
Despacho Nº 6693/2026 47 - 48
1. Despacho
  - Página 47
  - Página 48

Projeto de Lei Nº 37/2026 - Completo