Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 29/2026 1 - 5
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. GP - 121-2026
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
Despacho Nº 2520/2026 7 - 8
1. Despacho
  - Página 7
  - Página 8
Despacho Nº 2600/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 2643/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Despacho Nº 2672/2026 13 - 14
1. Despacho
  - Página 13
  - Página 14
Despacho Nº 2675/2026 15 - 16
1. Despacho
  - Página 15
  - Página 16
Despacho Nº 2719/2026 17 - 18
1. Despacho
  - Página 17
  - Página 18
Expediente Nº 7/2026 19 - 39
1. PAUTA 44ª 2026 - EXPEDIENTE
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  - Página 36
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  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 3932/2026 40 - 41
1. Despacho
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 4382/2026 42 - 43
1. Despacho
  - Página 42
  - Página 43
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 40/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 44 - 47
1. Parecer PL-29-2026
Despacho Nº 4517/2026 48 - 49
1. Despacho
  - Página 48
  - Página 49
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 40/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 50 - 53
1. Parecer PL-29-2026
Ordem do dia Nº 13/2026 54 - 55
1. PAUTA 49ª 2026 - ORDEM DO DIA
  - Página 54
  - Página 55
Parecer ao Comissão de educação, cultura e esportes (CECE) Nº 47/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 56 - 59
1. Parecer PL-29-2026 executivo
Despacho Nº 4692/2026 60 - 61
1. Despacho
  - Página 60
  - Página 61
Parecer ao Comissão de educação, cultura e esportes (CECE) Nº 47/2026 ao Projeto de Lei Nº 29/2026 62 - 65
1. Parecer PL-29-2026 executivo
Despacho Nº 5024/2026 66 - 67
1. Despacho
  - Página 66
  - Página 67
Despacho Nº 5038/2026 68 - 69
1. Despacho
  - Página 68
  - Página 69
Relatório de votação Nº 181/2026 70 - 71
1. PL 29.2026
  - Página 70
  - Página 71
Despacho Nº 5286/2026 72 - 73
1. Despacho
  - Página 72
  - Página 73
Despacho Nº 5561/2026 74 - 75
1. Despacho
  - Página 74
  - Página 75
Expediente do Prefeito Nº 119/2026 76 - 79
1. D.A - nº 89-2026
Despacho Nº 5926/2026 80 - 81
1. Despacho
  - Página 80
  - Página 81

Projeto de Lei Nº 29/2026 - Completo