Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 1 - 6
Despacho Nº 2362/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 2365/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 2405/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Nº 2441/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 2463/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Despacho Nº 2593/2026 18 - 19
1. Despacho
  - Página 18
  - Página 19
Expediente Nº 7/2026 20 - 40
1. PAUTA 44ª 2026 - EXPEDIENTE
  - Página 20
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Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 41 - 42
1. requerimento de urgencia 18 ao...
  - Página 41
  - Página 42
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 43 - 44
1. requerimento de urgencia 18 ao...
  - Página 43
  - Página 44
Relatório de votação Nº 115/2026 45 - 45
1. PROTOCOLO - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO...
  - Página 45
Despacho Nº 3232/2026 46 - 47
1. Despacho
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 3233/2026 48 - 49
1. Despacho
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 3265/2026 50 - 51
1. Despacho
  - Página 50
  - Página 51
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 52 - 57
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 59 - 64
Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 66 - 71
Despacho Nº 4649/2026 73 - 74
1. Despacho
  - Página 73
  - Página 74

Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2026 - Completo