Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
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2. projeto de decreto_ cidadão Itanhaense_Carlos...
Despacho Nº 2343/2026 6 - 7
1. Despacho
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  - Página 7
Despacho Nº 2371/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 2388/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 2437/2026 12 - 13
1. Despacho
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  - Página 13
Despacho Nº 2466/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 2592/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Expediente Nº 7/2026 18 - 38
1. PAUTA 44ª 2026 - EXPEDIENTE
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Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 39 - 40
1. requerimento de urgencia 17 ao...
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  - Página 40
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 41 - 42
1. requerimento de urgencia 17 ao...
  - Página 41
  - Página 42
Relatório de votação Nº 114/2026 43 - 43
1. PROTOCOLO - RELATÓRIO DE VOTAÇÃO...
  - Página 43
Despacho Nº 3229/2026 44 - 45
1. Despacho
  - Página 44
  - Página 45
Despacho Nº 3230/2026 46 - 47
1. Despacho
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 3267/2026 48 - 49
1. Despacho
  - Página 48
  - Página 49
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 50 - 53
1. Capa de Processos
  - Página 50
2. projeto de decreto_ cidadão Itanhaense_Carlos...
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 55 - 58
1. Capa de Processos
  - Página 55
2. projeto de decreto_ cidadão Itanhaense_Carlos...
Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 60 - 63
1. Capa de Processos
  - Página 60
2. projeto de decreto_ cidadão Itanhaense_Carlos...
Despacho Nº 4650/2026 65 - 66
1. Despacho
  - Página 65
  - Página 66

Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2026 - Completo