Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 28/2026 1 - 2
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. Substitutivo ao projeto de lei...
  - Página 2
  - Página 3
Despacho Nº 2138/2026 4 - 5
1. Despacho
  - Página 4
  - Página 5
Despacho Nº 2373/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 2621/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 2671/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Projeto de Lei Nº 28/2026 12 - 13
1. Capa de Processos
  - Página 12
2. Substitutivo ao projeto de lei...
  - Página 13
  - Página 14
Despacho Nº 3978/2026 15 - 16
1. Despacho
  - Página 15
  - Página 16
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 35/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026 17 - 19
1. PARECER CCJR - PL 28-26doc
Despacho Nº 3690/2026 20 - 21
1. Despacho
  - Página 20
  - Página 21
Requerimento de retirada de propositura Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 28/2026 22 - 23
1. retirada
  - Página 22
  - Página 23
Projeto de Resolução Nº 4/2026 24 - 28
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO DENEGA RECURSO...
Despacho Nº 5910/2026 29 - 32
1. Despacho
  - Página 29
  - Página 30
2. Despacho
  - Página 31
  - Página 32
Despacho Nº 6219/2026 33 - 34
1. Despacho
  - Página 33
  - Página 34
Projeto de Resolução Nº 4/2026 35 - 39
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO DENEGA RECURSO...

Projeto de Lei Nº 28/2026 - Completo