Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. G.P - nº 50-2026
Despacho Nº 1522/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 1550/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 1579/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 1581/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Despacho Nº 1593/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 1836/2026 16 - 17
1. Despacho
  - Página 16
  - Página 17
Expediente Nº 6/2026 18 - 35
1. ATA DA 42° S.O
2. PAUTA 43ª 2026 - expediente
  - Página 24
  - Página 25
  - Página 26
  - Página 27
  - Página 28
  - Página 29
  - Página 30
  - Página 31
  - Página 32
  - Página 33
  - Página 34
  - Página 35
Despacho Nº 2764/2026 36 - 37
1. Despacho
  - Página 36
  - Página 37
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 38 - 39
1. REQUERIMENTO DE URGENCIA AO...
  - Página 38
  - Página 39
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 24/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 40 - 45
1. Parecer CCJR em conjunto com...
Relatório de votação Nº 102/2026 46 - 47
1. PLC 05.2026
  - Página 46
  - Página 47
Ordem do dia Nº 9/2026 48 - 48
1. Pauta 11ª SESSÃO EXTRAORDINARIA...
  - Página 48
Despacho Nº 2907/2026 49 - 50
1. Despacho
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 2917/2026 51 - 52
1. Despacho
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 2918/2026 53 - 54
1. Despacho
  - Página 53
  - Página 54
Despacho Nº 2919/2026 55 - 56
1. Despacho
  - Página 55
  - Página 56
Relatório de votação Nº 105/2026 57 - 58
1. PLC 05.2026
  - Página 57
  - Página 58
Despacho Nº 2974/2026 59 - 60
1. Despacho
  - Página 59
  - Página 60
Autógrafo Nº 19/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 61 - 62
1. AUTÓGRAFO PLC 5-26
  - Página 61
  - Página 62
Expediente do Prefeito Nº 77/2026 63 - 65
1. D.A - nº 68-2026
Publicação no boletim oficial Nº 43/2026 66 - 66
1. LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 25...
  - Página 66
Despacho Nº 3192/2026 67 - 68
1. Despacho
  - Página 67
  - Página 68
Publicação no boletim oficial Nº 43/2026 69 - 69
1. LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 25...
  - Página 69
Despacho Nº 4530/2026 70 - 71
1. Despacho
  - Página 70
  - Página 71

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2026 - Completo