Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 19/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. PROJETO DE LEI DENOMINAÇÃO DE...
Despacho Nº 1505/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Despacho Nº 1525/2026 8 - 9
1. Despacho
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 2117/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 2139/2026 12 - 13
1. Despacho
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  - Página 13
Despacho Nº 2162/2026 14 - 15
1. Despacho
  - Página 14
  - Página 15
Despacho Nº 2596/2026 16 - 17
1. Despacho
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  - Página 17
Expediente Nº 7/2026 18 - 38
1. PAUTA 44ª 2026 - EXPEDIENTE
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Despacho Nº 3136/2026 39 - 40
1. Despacho
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  - Página 40
Despacho Nº 4480/2026 41 - 42
1. Despacho
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  - Página 42
Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 43 - 46
1. PROJETO DE LEI EMENDA MODIFICATIVA...
Despacho Nº 4357/2026 47 - 48
1. Despacho
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  - Página 48
Despacho Nº 4535/2026 49 - 50
1. Despacho
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 4586/2026 51 - 52
1. Despacho
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 4591/2026 53 - 54
1. Despacho
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  - Página 54
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 36/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 55 - 58
1. Parecer PL-19 de 2026
Despacho Nº 4490/2026 59 - 60
1. Despacho
  - Página 59
  - Página 60
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 36/2026 ao Projeto de Lei Nº 19/2026 61 - 64
1. Parecer PL-19 de 2026
Expediente Nº 11/2026 65 - 78
1. PAUTA 48ª 2026 - EXPEDIENTE
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Despacho Nº 5678/2026 79 - 80
1. Despacho
  - Página 79
  - Página 80
Despacho Nº 5679/2026 81 - 82
1. Despacho
  - Página 81
  - Página 82
Despacho Nº 5836/2026 83 - 84
1. Despacho
  - Página 83
  - Página 84
Despacho Nº 4686/2026 85 - 86
1. Despacho
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  - Página 86
Ata de Reunião das Comissões Nº 16/2026 87 - 89
1. ATA da 17ª reunião comissões...
Despacho Nº 6742/2026 90 - 91
1. Despacho
  - Página 90
  - Página 91
Despacho Nº 6805/2026 92 - 93
1. Despacho
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  - Página 93
Despacho Nº 6838/2026 94 - 95
1. Despacho
  - Página 94
  - Página 95
Despacho Nº 6846/2026 96 - 97
1. Despacho
  - Página 96
  - Página 97
Despacho Nº 6856/2026 98 - 100
1. Despacho
Despacho Nº 6857/2026 101 - 102
1. Despacho
  - Página 101
  - Página 102
Sessão Secreta Nº 8/2026 103 - 103
1. PAUTA 52ª 2026 -SESSÃO SECRETA
  - Página 103
Sessão Secreta Nº 8/2026 104 - 104
1. PAUTA 52ª 2026 -SESSÃO SECRETA
  - Página 104
Relatório de votação Nº 231/2026 105 - 105
1. Relatório de Votação Secreta...
  - Página 105
Despacho Nº 6916/2026 106 - 108
1. Despacho
Relatório de votação Nº 230/2026 109 - 109
1. Relatório de Votação Secreta...
  - Página 109
Despacho Nº 7296/2026 110 - 111
1. Despacho
  - Página 110
  - Página 111
Despacho Nº 7298/2026 112 - 113
1. Despacho
  - Página 112
  - Página 113
Despacho Nº 7311/2026 114 - 116
1. Despacho
Despacho Nº 7314/2026 117 - 119
1. Despacho

Projeto de Lei Nº 19/2026 - Completo