Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 17/2026 1 - 5
1. Capa de Processos
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2. PL Professor Abel
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  - Página 4
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Despacho Nº 1476/2026 7 - 8
1. Despacho
  - Página 7
  - Página 8
Despacho Nº 1530/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 2136/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Despacho Nº 2141/2026 13 - 14
1. Despacho
  - Página 13
  - Página 14
Despacho Nº 2193/2026 15 - 16
1. Despacho
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  - Página 16
Despacho Nº 2595/2026 17 - 18
1. Despacho
  - Página 17
  - Página 18
Expediente Nº 7/2026 19 - 39
1. PAUTA 44ª 2026 - EXPEDIENTE
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Despacho Nº 3135/2026 40 - 41
1. Despacho
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  - Página 41
Despacho Nº 4202/2026 42 - 43
1. Despacho
  - Página 42
  - Página 43
Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 44 - 49
1. Substitutivo ao projeto de lei...
Requerimento de Urgência Nº 1/2026 ao Substitutivo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 17/2026 50 - 51
1. requerimento de urgencia ao substitutivo...
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  - Página 51
Despacho Nº 4203/2026 52 - 53
1. Despacho
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  - Página 53
Relatório de votação Nº 160/2026 54 - 54
1. Protocolo relatório de votação...
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Despacho Nº 4261/2026 55 - 56
1. Despacho
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 4458/2026 57 - 58
1. Despacho
  - Página 57
  - Página 58
Despacho Nº 4693/2026 59 - 60
1. Despacho
  - Página 59
  - Página 60
Expediente do Prefeito Nº 97/2026 61 - 63
1. D.A - nº 84-2026
Despacho Nº 6140/2026 64 - 65
1. Despacho
  - Página 64
  - Página 65
Despacho Nº 6251/2026 66 - 67
1. Despacho
  - Página 66
  - Página 67
Expediente do Prefeito Nº 97/2026 68 - 70
1. D.A - nº 84-2026

Projeto de Lei Nº 17/2026 - Completo