Câmara Municipal de Itanhaém

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Ordem do dia Nº 6/2026 1 - 2
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. Pauta 40ª 2026 - ordem do dia
  - Página 2
  - Página 3
Projeto de Lei Nº 142/2025 4 - 21
1. CAPA
  - Página 4
2. PARECER PL 142
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
  - Página 9
  - Página 10
  - Página 11
  - Página 12
  - Página 13
  - Página 14
3. Projeto de Lei Nº 142/2025
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 7/2025 22 - 28
1. CAPA
  - Página 22
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 9/2025 29 - 33
1. CAPA
  - Página 29
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Projeto de Lei Nº 163/2025 34 - 50
1. CAPA
  - Página 34
2. PARECER PL 163
  - Página 35
  - Página 36
  - Página 37
  - Página 38
  - Página 39
  - Página 40
  - Página 41
  - Página 42
  - Página 43
  - Página 44
  - Página 45
3. Projeto de Lei Nº 163/2025
Veto Total Nº 20/2025 51 - 54
1. CAPA
  - Página 51
  - Página 52
2. Veto Total Nº 20/2025
  - Página 53
  - Página 54
Veto Total Nº 21/2025 55 - 57
1. CAPA
  - Página 55
2. Veto Total Nº 21/2025
  - Página 56
  - Página 57
Veto Total Nº 24/2025 58 - 61
1. CAPA
  - Página 58
2. Veto Total Nº 24/2025
Veto Total Nº 25/2025 62 - 69
1. CAPA
  - Página 62
2. Veto Total Nº 25/2025
Veto Parcial Nº 18/2025 70 - 74
1. CAPA
  - Página 70
2. Veto Parcial Nº 18/2025

Ordem do dia Nº 6/2026 - Completo