Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 1 - 7
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. plc 04-26(1)
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
Despacho Nº 190/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 192/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Requerimento de Urgência Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 13 - 14
1. req urg.
  - Página 13
  - Página 14
Requerimento de Urgência Nº 6/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 15 - 16
1. req urg.
  - Página 15
  - Página 16
Despacho Nº 194/2026 17 - 18
1. Despacho
  - Página 17
  - Página 18
Relatório de votação Nº 21/2026 19 - 20
1. PLC 04.2026
  - Página 19
  - Página 20
Ordem do dia Nº 4/2026 21 - 22
1. ordem do dia
  - Página 21
  - Página 22
Relatório de votação Nº 32/2026 23 - 24
1. PLC 04.2026
  - Página 23
  - Página 24
Despacho Nº 590/2026 25 - 26
1. Despacho
  - Página 25
  - Página 26
Despacho Nº 592/2026 27 - 28
1. Despacho
  - Página 27
  - Página 28
Expediente do Prefeito Nº 15/2026 29 - 34
1. D.A - nº 27-2026
Despacho Nº 832/2026 35 - 36
1. Despacho
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 4529/2026 37 - 38
1. Despacho
  - Página 37
  - Página 38

Projeto de Lei Complementar Nº 4/2026 - Completo