Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 1 - 5
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. PLC 03-26
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
Despacho Nº 189/2026 7 - 8
1. Despacho
  - Página 7
  - Página 8
Despacho Nº 191/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Despacho Nº 193/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Autógrafo Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 13 - 15
1. AUTÓGRAFO PLC 3-26 (1)
Autógrafo Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 16 - 18
1. AUTÓGRAFO PLC 3-26 (1)
Ofício - DP Nº 11/2026 19 - 20
1. Ofício 11 autografo 5-26 plc3-2026...
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  - Página 20
Relatório de votação Nº 12/2026 21 - 22
1. PLC 03.2026
  - Página 21
  - Página 22
Expediente do Prefeito Nº 12/2026 23 - 25
1. D.A - nº 24-2026
Despacho Nº 280/2026 26 - 27
1. Despacho
  - Página 26
  - Página 27
Relatório de votação Nº 20/2026 28 - 29
1. PLC 03.2026
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 5675/2026 30 - 31
1. Despacho
  - Página 30
  - Página 31
Despacho Nº 5916/2026 32 - 33
1. Despacho
  - Página 32
  - Página 33
Ofício - DP Nº 11/2026 34 - 35
1. Ofício 11 autografo 5-26 plc3-2026...
  - Página 34
  - Página 35
Autógrafo Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 36 - 38
1. AUTÓGRAFO PLC 3-26 (1)
Despacho Nº 5988/2026 39 - 40
1. Despacho
  - Página 39
  - Página 40

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2026 - Completo