Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. G.P - nº 25-2026
Despacho Nº 159/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Requerimento de Urgência Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 8 - 9
1. requerimento de urgencia PLC...
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 174/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 176/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Relatório de votação Nº 9/2026 14 - 15
1. PLC 02.2026
  - Página 14
  - Página 15
Autógrafo Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 16 - 18
1. AUTÓGRAFO PLC 2-26 (1)
Relatório de votação Nº 11/2026 19 - 20
1. PLC 02.2026
  - Página 19
  - Página 20
Expediente do Prefeito Nº 11/2026 21 - 22
1. D.A - nº 23-2026
  - Página 21
  - Página 22
Despacho Nº 277/2026 23 - 24
1. Despacho
  - Página 23
  - Página 24
Despacho Nº 279/2026 25 - 26
1. Despacho
  - Página 25
  - Página 26
Despacho Nº 453/2026 27 - 28
1. Despacho
  - Página 27
  - Página 28
Ofício - DP Nº 10/2026 29 - 30
1. Ofício 10 autografo 4-26 plc2-2026...
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  - Página 30
Autógrafo Nº 4/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 31 - 33
1. AUTÓGRAFO PLC 2-26 (1)
Despacho Nº 4528/2026 34 - 35
1. Despacho
  - Página 34
  - Página 35

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - Completo