Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 1 - 4
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. G.P - nº 23-2026
Despacho Nº 154/2026 6 - 7
1. Despacho
  - Página 6
  - Página 7
Requerimento de Urgência Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 8 - 9
1. requerimento de urgencia PLC...
  - Página 8
  - Página 9
Despacho Nº 175/2026 10 - 11
1. Despacho
  - Página 10
  - Página 11
Despacho Nº 177/2026 12 - 13
1. Despacho
  - Página 12
  - Página 13
Relatório de votação Nº 8/2026 14 - 15
1. PLC 01.2026
  - Página 14
  - Página 15
Autógrafo Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 16 - 17
1. AUTÓGRAFO PLC 1-2026
  - Página 16
  - Página 17
Relatório de votação Nº 10/2026 18 - 19
1. PLC 01.2026
  - Página 18
  - Página 19
Expediente do Prefeito Nº 10/2026 20 - 22
1. D.A - nº 22-2026
Despacho Nº 273/2026 23 - 24
1. Despacho
  - Página 23
  - Página 24
Despacho Nº 276/2026 25 - 26
1. Despacho
  - Página 25
  - Página 26
Despacho Nº 451/2026 27 - 28
1. Despacho
  - Página 27
  - Página 28
Ofício - DP Nº 9/2026 29 - 30
1. Ofício 9 autografo 3-26 plc1-2026...
  - Página 29
  - Página 30
Autógrafo Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 31 - 32
1. AUTÓGRAFO PLC 1-2026
  - Página 31
  - Página 32
Despacho Nº 4526/2026 33 - 34
1. Despacho
  - Página 33
  - Página 34

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 - Completo