Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 1/2026 1 - 9
1. Capa de Processos
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2. projeto de lei_cão comunitário
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Despacho Nº 132/2026 11 - 12
1. Despacho
  - Página 11
  - Página 12
Despacho Nº 172/2026 13 - 14
1. Despacho
  - Página 13
  - Página 14
Despacho Nº 428/2026 15 - 16
1. Despacho
  - Página 15
  - Página 16
Expediente Nº 2/2026 17 - 28
1. Expediente
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  - Página 20
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Despacho Nº 569/2026 29 - 30
1. Despacho
  - Página 29
  - Página 30
Despacho Nº 722/2026 31 - 32
1. Despacho
  - Página 31
  - Página 32
Despacho Nº 1316/2026 33 - 34
1. Despacho
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 1546/2026 35 - 36
1. Despacho
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 1556/2026 37 - 38
1. Despacho
  - Página 37
  - Página 38
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 45/2026 ao Projeto de Lei Nº 1/2026 39 - 43
1. Parecer PL-01-2026
Despacho Nº 1567/2026 44 - 45
1. Despacho
  - Página 44
  - Página 45
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 45/2026 ao Projeto de Lei Nº 1/2026 46 - 50
1. Parecer PL-01-2026
Despacho Nº 5039/2026 51 - 52
1. Despacho
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 6834/2026 53 - 54
1. Despacho
  - Página 53
  - Página 54
Despacho Nº 6895/2026 55 - 56
1. Despacho
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 6905/2026 57 - 58
1. Despacho
  - Página 57
  - Página 58
Ordem do dia Nº 16/2026 59 - 60
1. PAUTA 52ª 2026 - ORDEM DO DIA
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 7187/2026 61 - 62
1. Despacho
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 7510/2026 63 - 64
1. Despacho
  - Página 63
  - Página 64
Ordem do dia Nº 17/2026 65 - 66
1. PAUTA 53ª 2026 - ORDEM DO DIA
  - Página 65
  - Página 66

Projeto de Lei Nº 1/2026 - Completo