Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 5/2026 1 - 5
1. Capa de Processos
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2. PROJETO DE LEI VEICULOS alexandre...
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Despacho Nº 398/2026 7 - 8
1. Despacho
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  - Página 8
Despacho Nº 432/2026 9 - 10
1. Despacho
  - Página 9
  - Página 10
Expediente Nº 2/2026 11 - 22
1. Expediente
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Despacho Nº 572/2026 23 - 24
1. Despacho
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  - Página 24
Despacho Nº 719/2026 25 - 26
1. Despacho
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  - Página 26
Despacho Nº 1918/2026 27 - 28
1. Despacho
  - Página 27
  - Página 28
Despacho Nº 2116/2026 29 - 30
1. Despacho
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  - Página 30
Despacho Nº 2150/2026 31 - 32
1. Despacho
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  - Página 32
Despacho Nº 2171/2026 33 - 34
1. Despacho
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 46/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 35 - 39
1. Parecer PL-05-2026
Despacho Nº 4073/2026 40 - 41
1. Despacho
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  - Página 41
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 46/2026 ao Projeto de Lei Nº 5/2026 42 - 46
1. Parecer PL-05-2026
Despacho Nº 5040/2026 47 - 48
1. Despacho
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 5508/2026 49 - 50
1. Despacho
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 5514/2026 51 - 52
1. Despacho
  - Página 51
  - Página 52
Ordem do dia Nº 15/2026 53 - 53
1. PAUTA 50ª 2026 - ORDEM DO DIA
  - Página 53
Relatório de votação Nº 200/2026 54 - 55
1. PL 05.2026
  - Página 54
  - Página 55
Despacho Nº 5829/2026 56 - 57
1. Despacho
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 6066/2026 58 - 59
1. Despacho
  - Página 58
  - Página 59

Projeto de Lei Nº 5/2026 - Completo