Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 163/2025 1 - 17
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 163
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4. Projeto de Lei Nº 163/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 19 - 29
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 30 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 31 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 35 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 44 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 1080/2026 46 - 47
1. Despacho
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Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 48 - 51
1. PARECER CUso solo - PL 163-25
Ordem do dia Nº 6/2026 52 - 53
1. Pauta 40ª 2026 - ordem do dia
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Autógrafo Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 54 - 57
1. AUTÓGRAFO 12 PL 163-2025 - cabos...

Projeto de Lei Nº 163/2025 - Completo