Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 163/2025 1 - 17
1. CAPA
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2. PARECER PL 163
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3. Projeto de Lei Nº 163/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 18 - 28
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 29 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 34 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 163/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2794/2026 45 - 46
1. Despacho
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Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 47 - 50
1. PARECER CUso solo - PL 163-25
Ordem do dia Nº 6/2026 51 - 52
1. Pauta 40ª 2026 - ordem do dia
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Autógrafo Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 53 - 56
1. AUTÓGRAFO 12 PL 163-2025 - cabos...
Despacho Nº 1080/2026 57 - 58
1. Despacho
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Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 59 - 62
1. PARECER CUso solo - PL 163-25
Despacho Nº 3566/2026 63 - 64
1. Despacho
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Relatório de votação Nº 133/2026 65 - 65
1. PL 163.2025
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Despacho Nº 3574/2026 66 - 67
1. Despacho
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  - Página 67
Ofício - DP - Protocolado Nº 39/2026 68 - 69
1. Protocolo Ofício nº 38 - Autográfo...
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Autógrafo Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 163/2025 70 - 73
1. AUTÓGRAFO 12 PL 163-2025 - cabos...
Expediente do Prefeito Nº 54/2026 74 - 78
1. D.A - nº 58-2026
Despacho Nº 3575/2026 79 - 80
1. Despacho
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  - Página 80
Despacho Nº 4769/2026 81 - 82
1. Despacho
  - Página 81
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Projeto de Lei Nº 163/2025 - Completo