Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 162/2025 1 - 10
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 12 - 17
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 18 - 18
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 18
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 19 - 20
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 21 - 22
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 21
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 23 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 26 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 27
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 34 - 37
1. PARECER CCJR - PL 162-25 Dia...
Parecer ao Comissão de educação, cultura e esportes (CECE) Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 38 - 40
1. Parecer PL 162-25 CECE academia...
Ordem do dia Nº 7/2026 41 - 41
1. Pauta 41ª 2026 - ordem do dia
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Autógrafo Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 42 - 44
1. AUTÓGRAFO PL 162-25

Projeto de Lei Nº 162/2025 - Completo