Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 162/2025 1 - 10
1. CAPA
  - Página 1
2. PARECER PL 162
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
3. Projeto de Lei Nº 162/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 11 - 16
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 17 - 17
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 17
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 18 - 19
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 18
  - Página 19
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 20 - 21
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 20
  - Página 21
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 22 - 24
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 25 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25
  - Página 26
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 27 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 27
  - Página 28
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 29 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 29
  - Página 30
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 162/2025 31 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 31
  - Página 32
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 33 - 36
1. PARECER CCJR - PL 162-25 Dia...
Despacho Nº 2797/2026 37 - 38
1. Despacho
  - Página 37
  - Página 38
Parecer ao Comissão de educação, cultura e esportes (CECE) Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 39 - 41
1. Parecer PL 162-25 CECE academia...
Ordem do dia Nº 7/2026 42 - 42
1. Pauta 41ª 2026 - ordem do dia
  - Página 42
Autógrafo Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 43 - 45
1. AUTÓGRAFO PL 162-25
Expediente do Prefeito Nº 36/2026 46 - 49
1. D.A - nº 43-2026
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 50 - 53
1. PARECER CCJR - PL 162-25 Dia...
Despacho Nº 2414/2026 54 - 55
1. Despacho
  - Página 54
  - Página 55
Parecer ao Comissão de educação, cultura e esportes (CECE) Nº 15/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 56 - 58
1. Parecer PL 162-25 CECE academia...
Despacho Nº 3567/2026 59 - 60
1. Despacho
  - Página 59
  - Página 60
Relatório de votação Nº 65/2026 61 - 62
1. PL 162.2025
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 3570/2026 63 - 64
1. Despacho
  - Página 63
  - Página 64
Autógrafo Nº 14/2026 ao Projeto de Lei Nº 162/2025 65 - 67
1. AUTÓGRAFO PL 162-25
Despacho Nº 3571/2026 68 - 69
1. Despacho
  - Página 68
  - Página 69
Despacho Nº 4764/2026 70 - 71
1. Despacho
  - Página 70
  - Página 71

Projeto de Lei Nº 162/2025 - Completo