Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 158/2025 1 - 12
1. CAPA
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2. PARECER PL 158
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3. Projeto de Lei Nº 158/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 158/2025 13 - 19
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 158/2025 20 - 20
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 158/2025 21 - 22
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 158/2025 23 - 24
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 24
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 158/2025 25 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 158/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 158/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 158/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 158/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Parecer ao Comissão de acessibilidade e mobilidade (CAM) Nº 37/2026 ao Projeto de Lei Nº 158/2025 36 - 38
1. PARECER meio ambiente - PL 157-25...
Despacho Nº 4648/2026 39 - 40
1. Despacho
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  - Página 40
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº 4/2026 41 - 43
1. PARECER CCJR - PL 158-2025 dezembro...
Ordem do dia Nº 12/2026 44 - 45
1. PAUTA 48ª 2026 - ordem do dia
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  - Página 45
Despacho Nº 4671/2026 46 - 47
1. Despacho
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  - Página 47
Despacho Nº 4696/2026 48 - 49
1. Despacho
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  - Página 49
Relatório de votação Nº 173/2026 50 - 51
1. PL 158.2025
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  - Página 51
Despacho Nº 4978/2026 52 - 53
1. Despacho
  - Página 52
  - Página 53
Despacho Nº 5005/2026 54 - 55
1. Despacho
  - Página 54
  - Página 55
Expediente do Prefeito Nº 138/2026 56 - 59
1. D.A - nº 104-2026
Expediente do Prefeito Nº 138/2026 60 - 63
1. D.A - nº 104-2026
Despacho Nº 7600/2026 64 - 65
1. Despacho
  - Página 64
  - Página 65

Projeto de Lei Nº 158/2025 - Completo