Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 157/2025 1 - 15
1. CAPA
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2. parecer PL 157
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3. Projeto de Lei Nº 157/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 157/2025 16 - 25
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 157/2025 26 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 157/2025 27 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 157/2025 29 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 157/2025 31 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 157/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 157/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 37
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 157/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 157/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº 2/2026 42 - 44
1. PARECER CCJR - PL 157-2025 atendimentos...
Despacho Nº 4644/2026 45 - 46
1. Despacho
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  - Página 46
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nº 3/2026 47 - 49
1. PARECER CCJR - PL 157-2025 atendimentos...
Ordem do dia Nº 12/2026 50 - 51
1. PAUTA 48ª 2026 - ordem do dia
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Despacho Nº 4669/2026 52 - 53
1. Despacho
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  - Página 53
Despacho Nº 4695/2026 54 - 55
1. Despacho
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  - Página 55
Relatório de votação Nº 172/2026 56 - 57
1. PL 157.2025
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  - Página 57
Despacho Nº 4976/2026 58 - 59
1. Despacho
  - Página 58
  - Página 59
Despacho Nº 4994/2026 60 - 61
1. Despacho
  - Página 60
  - Página 61
Despacho Nº 7122/2026 62 - 63
1. Despacho
  - Página 62
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Projeto de Lei Nº 157/2025 - Completo