Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 153/2025 1 - 15
1. CAPA
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2. PARECER PL 153
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3. Projeto de Lei Nº 153/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 153/2025 16 - 25
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 26 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 27 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 29 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 31 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 153/2025 42 - 45
1. PARECER CCJR - PL 153-25 pit...
Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 153/2025 46 - 48
1. PARECER csAUDE ASSISTENCIA...
Ordem do dia Nº 10/2026 49 - 50
1. PAUTA 45ª 2026 - ordem dia
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Despacho Nº 3400/2026 51 - 52
1. Despacho
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Relatório de votação Nº 131/2026 53 - 53
1. PL 153.2025
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Despacho Nº 4272/2026 54 - 55
1. Despacho
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  - Página 55
Despacho Nº 4280/2026 56 - 57
1. Despacho
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 5997/2026 58 - 59
1. Despacho
  - Página 58
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Projeto de Lei Nº 153/2025 - Completo