Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 153/2025 1 - 15
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 153
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4. Projeto de Lei Nº 153/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 153/2025 17 - 26
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 27 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 32 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 153/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 153/2025 43 - 46
1. PARECER CCJR - PL 153-25 pit...
Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 153/2025 47 - 49
1. PARECER csAUDE ASSISTENCIA...

Projeto de Lei Nº 153/2025 - Completo