Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 145/2025 1 - 20
1. CAPA
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2. PARECER PL 145
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3. Projeto de Lei Nº 145/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 145/2025 21 - 33
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 145/2025 34 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 145/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 145/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 145/2025 39 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 145/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 145/2025 44 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 145/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 47
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 145/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 49
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 29/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2025 50 - 53
1. Parecer CCJR - PL145-25
Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 33/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2025 54 - 57
1. Parecer PL-145-2025
Ordem do dia Nº 11/2026 58 - 59
1. PAUTA 47ª ORDEM DO DIA ATUALIZADA
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Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 29/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2025 60 - 63
1. Parecer CCJR - PL145-25
Despacho Nº 4058/2026 64 - 65
1. Despacho
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  - Página 65
Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 33/2026 ao Projeto de Lei Nº 145/2025 66 - 69
1. Parecer PL-145-2025
Despacho Nº 4071/2026 70 - 71
1. Despacho
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  - Página 71
Relatório de votação Nº 156/2026 72 - 73
1. PL 145.2025
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Despacho Nº 4323/2026 74 - 75
1. Despacho
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  - Página 75
Despacho Nº 4596/2026 76 - 77
1. Despacho
  - Página 76
  - Página 77
Despacho Nº 6943/2026 78 - 79
1. Despacho
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  - Página 79
Expediente do Prefeito Nº 140/2026 80 - 85
1. D.A - nº 108-2026
Expediente do Prefeito Nº 140/2026 86 - 91
1. D.A - nº 108-2026
Despacho Nº 7608/2026 92 - 93
1. Despacho
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Projeto de Lei Nº 145/2025 - Completo