Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 143/2025 1 - 16
1. CAPA
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2. PARECER PL 143
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3. Projeto de Lei Nº 143/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 17 - 26
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 27 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 29
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 31
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 32 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 38
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 40
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 43 - 47
1. PARECER CCJR - PL 143-25 veda...
Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 48 - 50
1. PARECER csAUDE ASSISTENCIA...
Ordem do dia Nº 7/2026 51 - 51
1. Pauta 41ª 2026 - ordem do dia
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Autógrafo Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 52 - 54
1. AUTÓGRAFO PL 143-25
Expediente do Prefeito Nº 60/2026 55 - 58
1. D.A - nº 59-2026
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 59 - 63
1. PARECER CCJR - PL 143-25 veda...
Despacho Nº 4161/2026 64 - 65
1. Despacho
  - Página 64
  - Página 65
Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 66 - 68
1. PARECER csAUDE ASSISTENCIA...
Despacho Nº 4755/2026 69 - 70
1. Despacho
  - Página 69
  - Página 70
Despacho Nº 6264/2026 71 - 72
1. Despacho
  - Página 71
  - Página 72
Relatório de votação Nº 64/2026 73 - 74
1. PL 143.2025
  - Página 73
  - Página 74
Despacho Nº 6267/2026 75 - 76
1. Despacho
  - Página 75
  - Página 76
Despacho Nº 6268/2026 77 - 78
1. Despacho
  - Página 77
  - Página 78
Despacho Nº 6270/2026 79 - 80
1. Despacho
  - Página 79
  - Página 80

Projeto de Lei Nº 143/2025 - Completo