Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 143/2025 1 - 16
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 143
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4. Projeto de Lei Nº 143/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 18 - 27
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 28 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 29 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 31 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 33 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 143/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 42
  - Página 43
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 10/2026 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 44 - 48
1. PARECER CCJR - PL 143-25 veda...
Parecer ao Comissão de saúde e assistência social (CSAS) Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 49 - 51
1. PARECER csAUDE ASSISTENCIA...
Ordem do dia Nº 7/2026 52 - 52
1. Pauta 41ª 2026 - ordem do dia
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Autógrafo Nº 13/2026 ao Projeto de Lei Nº 143/2025 53 - 55
1. AUTÓGRAFO PL 143-25

Projeto de Lei Nº 143/2025 - Completo