Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 142/2025 1 - 18
1. CAPA
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2. PARECER PL 142
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3. Projeto de Lei Nº 142/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 142/2025 19 - 28
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 142/2025 29 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 142/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 142/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 33
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 142/2025 34 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 142/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 142/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 142/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 142/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 2522/2026 45 - 46
1. Despacho
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  - Página 46
Despacho Nº 2599/2026 47 - 48
1. Despacho
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  - Página 48
Despacho Nº 2757/2026 49 - 50
1. Despacho
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Ordem do dia Nº 6/2026 51 - 52
1. Pauta 40ª 2026 - ordem do dia
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Autógrafo Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 142/2025 53 - 55
1. AUTÓGRAFO 11 PL 142-2025 - alienação...
Despacho Nº 1072/2026 56 - 57
1. Despacho
  - Página 56
  - Página 57
Despacho Nº 2551/2026 58 - 59
1. Despacho
  - Página 58
  - Página 59
Relatório de votação Nº 91/2026 60 - 61
1. PL 142.2025
  - Página 60
  - Página 61
Autógrafo Nº 11/2026 ao Projeto de Lei Nº 142/2025 62 - 64
1. AUTÓGRAFO 11 PL 142-2025 - alienação...
Ofício - DP Nº 37/2026 65 - 66
1. Ofício 37-26 autografo PL 142-25...
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  - Página 66
Expediente do Prefeito Nº 53/2026 67 - 70
1. D.A - nº 57-2026
Despacho Nº 4752/2026 71 - 72
1. Despacho
  - Página 71
  - Página 72

Projeto de Lei Nº 142/2025 - Completo