Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 138/2025 1 - 15
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. PARECER PL 138
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4. Projeto de Lei Nº 138/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 17 - 26
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 27 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 29
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
  - Página 31
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 32 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 43 - 45
1. PARECER CCJR - PL 138-25 -...
Despacho Nº 1725/2026 46 - 47
1. Despacho
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  - Página 47
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 48 - 50
1. PARECER CCJR - PL 138-25 -...
Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 19/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 51 - 53
1. Parecer CUOPSMA - PL 138-25

Projeto de Lei Nº 138/2025 - Completo