Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 138/2025 1 - 15
1. CAPA
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2. PARECER PL 138
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3. Projeto de Lei Nº 138/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 16 - 25
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
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Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 26 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 27 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 29 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 31 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 37
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 39
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 138/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 42 - 44
1. PARECER CCJR - PL 138-25 -...
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 18/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 45 - 47
1. PARECER CCJR - PL 138-25 -...
Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 19/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 48 - 50
1. Parecer CUOPSMA - PL 138-25
Ordem do dia Nº 11/2026 51 - 52
1. PAUTA 47ª ORDEM DO DIA ATUALIZADA
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Despacho Nº 1725/2026 53 - 54
1. Despacho
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  - Página 54
Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 19/2026 ao Projeto de Lei Nº 138/2025 55 - 57
1. Parecer CUOPSMA - PL 138-25
Despacho Nº 4059/2026 58 - 59
1. Despacho
  - Página 58
  - Página 59
Relatório de votação Nº 154/2026 60 - 61
1. PL 138.2025
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  - Página 61
Despacho Nº 4321/2026 62 - 63
1. Despacho
  - Página 62
  - Página 63
Despacho Nº 4501/2026 64 - 65
1. Despacho
  - Página 64
  - Página 65
Expediente do Prefeito Nº 137/2026 66 - 69
1. D.A - nº 103-2026
Expediente do Prefeito Nº 137/2026 70 - 73
1. D.A - nº 103-2026

Projeto de Lei Nº 138/2025 - Completo