Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 136/2025 1 - 11
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 13 - 19
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 20 - 22
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 23 - 23
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 23
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 24 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 26 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
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Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 28 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 31 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 136/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 1726/2026 39 - 40
1. Despacho
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Despacho Nº 1722/2026 41 - 42
1. Despacho
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Parecer ao Comissão de planejamento, uso, ocupação e parcelamento do solo (CPUOPS) Nº 32/2026 ao Projeto de Lei Nº 136/2025 43 - 45
1. Parecer CUOPSMA - PL 136-25

Projeto de Lei Nº 136/2025 - Completo