Câmara Municipal de Itanhaém

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Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 1 - 9
Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 10 - 15
1. Parecer Nº 1/2025 ao Substitutivo...
Parecer Nº 2/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 16 - 19
1. Parecer Nº 2/2025 ao Substitutivo...
Parecer Nº 3/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 20 - 22
1. Parecer Nº 3/2025 ao Substitutivo...
Relatório Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 23 - 24
1. Relatório Nº 1/2025 ao Substitutivo...
  - Página 23
  - Página 24
Autógrafo Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 25 - 27
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Substitutivo...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 28 - 29
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 28
  - Página 29
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 30 - 31
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
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  - Página 31
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 32 - 33
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 34 - 34
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 35 - 36
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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  - Página 36
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 37 - 39
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 40 - 41
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
  - Página 40
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Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 42 - 43
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 44 - 45
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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  - Página 45
Despacho Nº 8/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 46 - 47
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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  - Página 47
Despacho Nº 9/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 48 - 49
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
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Despacho Nº 10/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 50 - 51
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
  - Página 50
  - Página 51
Despacho Nº 11/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 52 - 53
1. Despacho - Substitutivo ao Projeto...
  - Página 52
  - Página 53
Projeto de Lei Nº 110/2025 54 - 69
Expediente do Prefeito Nº 407/2025 70 - 73
1. CAPA
  - Página 70
2. Expediente do Prefeito Nº 407/2025
Despacho Nº 5852/2026 74 - 75
1. Despacho
  - Página 74
  - Página 75

Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 6/2025 - Completo