Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 127/2025 1 - 13
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 127/2025 15 - 20
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 127/2025 21 - 23
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 127/2025 24 - 26
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 27 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 27
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
  - Página 31
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 32 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 43 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 43
  - Página 44
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 127/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 45
  - Página 46
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 127/2025 47 - 51
1. CAPA
  - Página 47
2. Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 127/2025 52 - 52
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 52

Projeto de Lei Nº 127/2025 - Completo