Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 126/2025 1 - 13
1. CAPA
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2. parecer PL 126
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  - Página 8
3. Projeto de Lei Nº 126/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 14 - 19
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 20 - 23
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 24 - 26
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 27 - 28
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 27
  - Página 28
Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 29 - 32
1. Autógrafo Nº 1/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 33 - 34
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
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  - Página 34
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 35 - 36
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 37 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 42 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 45
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Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 54
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 55
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Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 57 - 58
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 12/2025 - Projeto de Lei Nº 126/2025 59 - 60
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 60
Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 61 - 65
1. CAPA
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2. Veto Nº 1/2025 ao Projeto de...
Despacho Nº 1/2025 - Veto Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 126/2025 66 - 67
1. Despacho - Veto Nº 1/2025 ao...
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Veto Parcial Nº 18/2025 68 - 72
1. CAPA
  - Página 68
2. Veto Parcial Nº 18/2025
Expediente do Prefeito Nº 415/2025 73 - 79
1. CAPA
  - Página 73
  - Página 74
2. Expediente do Prefeito Nº 415/2025
Despacho Nº 4748/2026 80 - 81
1. Despacho
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  - Página 81
Ofício - DP Nº 35/2026 82 - 83
1. Ofício 35-26 veto parcial mantido...
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  - Página 83
Despacho Nº 5152/2026 84 - 85
1. Despacho
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  - Página 85
Despacho Nº 5156/2026 86 - 87
1. Despacho
  - Página 86
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Projeto de Lei Nº 126/2025 - Completo