Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 123/2025 1 - 17
1. Capa de Processos
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2. CAPA
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3. parecer PL 123
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4. Projeto de Lei Nº 123/2025
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Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 123/2025 19 - 24
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 123/2025 25 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 123/2025 26 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 123/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 123/2025 30 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 123/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 123/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 123/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 123/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 123/2025 41 - 43
1. Parecer-PL123-2025-15
Despacho Nº 3823/2026 44 - 45
1. Despacho
  - Página 44
  - Página 45
Parecer ao Comissão de constituição, justiça e redação (CCJR) Nº 28/2026 ao Projeto de Lei Nº 123/2025 46 - 48
1. Parecer-PL123-2025-15

Projeto de Lei Nº 123/2025 - Completo