Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 120/2025 1 - 16
1. Capa de Processos
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2. CAPA
  - Página 2
3. parecer PL 120
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
4. parecer PL 120
5. Projeto de Lei Nº 120/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 120/2025 18 - 22
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 120/2025 23 - 28
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 3/2025 ao Projeto de Lei Nº 120/2025 29 - 31
1. Parecer Nº 3/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 32 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 37 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 42 - 43
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 42
  - Página 43
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 44 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 44
  - Página 45
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 50
  - Página 51
Despacho Nº 11/2025 - Projeto de Lei Nº 120/2025 52 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 52
  - Página 53

Projeto de Lei Nº 120/2025 - Completo