Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 119/2025 1 - 20
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. CAPA
  - Página 2
3. parecer PL 119
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
4. PL ORIGINAL
5. Projeto de Lei Nº 119/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 22 - 27
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 28 - 30
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 31 - 37
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 38 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 41 - 42
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 41
  - Página 42
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 43 - 45
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 46 - 47
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 46
  - Página 47
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 48 - 49
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 48
  - Página 49
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 50 - 51
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 50
  - Página 51
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 52 - 53
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 52
  - Página 53
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 54 - 60
1. CAPA
  - Página 54
2. Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 61 - 61
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 61
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 62 - 63
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 62
  - Página 63
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 64 - 65
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 64
  - Página 65
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 66 - 68
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 69 - 70
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 69
  - Página 70
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 71 - 72
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 71
  - Página 72
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 73 - 74
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 73
  - Página 74

Projeto de Lei Nº 119/2025 - Completo