Câmara Municipal de Itanhaém

Página

Projeto de Lei Nº 119/2025 1 - 20
1. CAPA
  - Página 1
2. parecer PL 119
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
3. PL ORIGINAL
  - Página 8
  - Página 9
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  - Página 11
  - Página 12
  - Página 13
  - Página 14
4. Projeto de Lei Nº 119/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 21 - 26
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 27 - 29
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 30 - 36
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 37 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 42 - 44
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 45 - 46
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 45
  - Página 46
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 47 - 48
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 49 - 50
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 119/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 51
  - Página 52
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 53 - 59
1. CAPA
  - Página 53
2. Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 60 - 60
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 60
Despacho Nº 2/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 61 - 62
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 3/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 63 - 64
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 63
  - Página 64
Despacho Nº 4/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 65 - 67
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
Despacho Nº 5/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 68 - 69
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 68
  - Página 69
Despacho Nº 6/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 70 - 71
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 70
  - Página 71
Despacho Nº 7/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 119/2025 72 - 73
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 72
  - Página 73
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 7/2025 74 - 80
1. CAPA
  - Página 74
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Despacho Nº 5186/2026 81 - 82
1. Despacho
  - Página 81
  - Página 82
Despacho Nº 5573/2026 83 - 84
1. Despacho
  - Página 83
  - Página 84
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 7/2025 85 - 91
1. CAPA
  - Página 85
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 7/2025 92 - 98
1. CAPA
  - Página 92
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Despacho Nº 7090/2026 99 - 100
1. Despacho
  - Página 99
  - Página 100

Projeto de Lei Nº 119/2025 - Completo