Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 117/2025 1 - 15
1. CAPA
  - Página 1
2. parecer PL 117
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
3. Projeto de Lei Nº 117/2025
  - Página 8
  - Página 9
  - Página 10
  - Página 11
  - Página 12
  - Página 13
  - Página 14
  - Página 15
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 16 - 21
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 22 - 24
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 25 - 25
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 26 - 27
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
  - Página 27
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 28 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 28
  - Página 29
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 30 - 32
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 33 - 34
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 33
  - Página 34
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 35 - 36
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 35
  - Página 36
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 37 - 38
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 37
  - Página 38
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 39 - 40
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 39
  - Página 40
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 41 - 49
1. CAPA
  - Página 41
2. Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 50 - 50
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 50
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 51 - 59
1. CAPA
  - Página 51
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 60 - 68
1. CAPA
  - Página 60
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Relatório de votação Nº 129/2026 69 - 70
1. SUBSTITUTIVO AO PL 117.2025
  - Página 69
  - Página 70
Despacho Nº 4803/2026 71 - 72
1. Despacho
  - Página 71
  - Página 72
Expediente do Prefeito Nº 109/2026 73 - 76
1. D.A - nº 87-2026
Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 11/2025 77 - 85
1. CAPA
  - Página 77
2. Substitutivo ao Projeto de Lei...
Despacho Nº 5995/2026 86 - 87
1. Despacho
  - Página 86
  - Página 87
Despacho Nº 6018/2026 88 - 89
1. Despacho
  - Página 88
  - Página 89
Despacho Nº 6022/2026 90 - 91
1. Despacho
  - Página 90
  - Página 91

Projeto de Lei Nº 117/2025 - Completo