Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 117/2025 1 - 15
1. Capa de Processos
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2. CAPA
  - Página 2
3. parecer PL 117
  - Página 3
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  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
4. Projeto de Lei Nº 117/2025
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  - Página 14
  - Página 15
  - Página 16
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 17 - 22
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 23 - 25
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 26 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 26
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 27 - 28
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 27
  - Página 28
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 29 - 30
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 29
  - Página 30
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 31 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 34
  - Página 35
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 38 - 39
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 38
  - Página 39
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 117/2025 40 - 41
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 40
  - Página 41
Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 42 - 50
1. CAPA
  - Página 42
2. Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Substitutivo Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 51 - 51
1. Despacho - Substitutivo Nº 1/2025...
  - Página 51

Projeto de Lei Nº 117/2025 - Completo