Câmara Municipal de Itanhaém

Página

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 1 - 38
1. Capa de Processos
  - Página 1
2. CAPA
  - Página 2
3. Projeto de Decreto Legislativo...
4. Anexo
  - Página 7
  - Página 8
  - Página 9
  - Página 10
  - Página 11
  - Página 12
  - Página 13
  - Página 14
  - Página 15
  - Página 16
  - Página 17
  - Página 18
  - Página 19
5. Anexo
6. Anexo
  - Página 26
7. Anexo
  - Página 27
  - Página 28
  - Página 29
  - Página 30
  - Página 31
  - Página 32
  - Página 33
  - Página 34
  - Página 35
  - Página 36
  - Página 37
8. Anexo
  - Página 38
9. Anexo
  - Página 39
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 40 - 42
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 43 - 45
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Relatório Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 46 - 47
1. Relatório Nº 1/2025 ao Projeto...
  - Página 46
  - Página 47
Documento Anexo Nº 1/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 48 - 48
1. Documento Anexo Nº 1/2025 ao...
  - Página 48
Documento Anexo Nº 2/2025 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 49 - 49
1. Documento Anexo Nº 2/2025 ao...
  - Página 49
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 50 - 50
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 50
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 51 - 52
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 53 - 54
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 53
  - Página 54
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 55 - 56
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 55
  - Página 56
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 57 - 58
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 57
  - Página 58
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 59 - 60
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 59
  - Página 60
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 61 - 62
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 61
  - Página 62
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 63 - 64
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 63
  - Página 64
Despacho Nº 9/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 65 - 66
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 65
  - Página 66
Despacho Nº 10/2025 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 67 - 68
1. Despacho - Projeto de Decreto...
  - Página 67
  - Página 68

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2025 - Completo