Câmara Municipal de Itanhaém

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Projeto de Lei Nº 116/2025 1 - 12
1. CAPA
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2. parecer PL 116
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  - Página 4
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3. Projeto de Lei Nº 116/2025
Parecer Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 13 - 18
1. Parecer Nº 1/2025 ao Projeto...
Parecer Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 19 - 21
1. Parecer Nº 2/2025 ao Projeto...
Despacho Nº 1/2025 - Projeto de Lei Nº 116/2025 22 - 22
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 22
Despacho Nº 2/2025 - Projeto de Lei Nº 116/2025 23 - 24
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 23
  - Página 24
Despacho Nº 3/2025 - Projeto de Lei Nº 116/2025 25 - 26
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 25
  - Página 26
Despacho Nº 4/2025 - Projeto de Lei Nº 116/2025 27 - 29
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
Despacho Nº 5/2025 - Projeto de Lei Nº 116/2025 30 - 31
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 30
  - Página 31
Despacho Nº 6/2025 - Projeto de Lei Nº 116/2025 32 - 33
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
  - Página 32
  - Página 33
Despacho Nº 7/2025 - Projeto de Lei Nº 116/2025 34 - 35
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 35
Despacho Nº 8/2025 - Projeto de Lei Nº 116/2025 36 - 37
1. Despacho - Projeto de Lei Nº...
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  - Página 37
Despacho Nº 5842/2026 38 - 39
1. Despacho
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  - Página 39
Emenda Modificativa Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 116/2025 40 - 42
1. Emenda Modificativa_Projeto de...
Despacho Nº 5906/2026 43 - 44
1. Despacho
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  - Página 44
Despacho Nº 6253/2026 45 - 46
1. Despacho
  - Página 45
  - Página 46
Despacho Nº 6496/2026 47 - 48
1. Despacho
  - Página 47
  - Página 48
Despacho Nº 6511/2026 49 - 50
1. Despacho
  - Página 49
  - Página 50
Despacho Nº 6547/2026 51 - 52
1. Despacho
  - Página 51
  - Página 52
Despacho Nº 6696/2026 53 - 54
1. Despacho
  - Página 53
  - Página 54
Expediente Nº 15/2026 55 - 69
1. PAUTA 52ª 2026 - EXPEDIENTE
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  - Página 59
  - Página 60
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  - Página 69
Despacho Nº 7092/2026 70 - 71
1. Despacho
  - Página 70
  - Página 71
Despacho Nº 7207/2026 72 - 73
1. Despacho
  - Página 72
  - Página 73
Despacho Nº 7209/2026 74 - 75
1. Despacho
  - Página 74
  - Página 75
Despacho Nº 7528/2026 76 - 77
1. Despacho
  - Página 76
  - Página 77
Despacho Nº 7535/2026 78 - 79
1. Despacho
  - Página 78
  - Página 79
Despacho Nº 7638/2026 80 - 82
1. Despacho
Despacho Nº 7653/2026 83 - 84
1. Despacho
  - Página 83
  - Página 84
Despacho Nº 7659/2026 85 - 87
1. Despacho
Despacho Nº 7660/2026 88 - 89
1. Despacho
  - Página 88
  - Página 89
Despacho Nº 7664/2026 90 - 92
1. Despacho
Despacho Nº 7667/2026 93 - 94
1. Despacho
  - Página 93
  - Página 94
Ordem do dia Nº 17/2026 95 - 96
1. PAUTA 53ª 2026 - ORDEM DO DIA
  - Página 95
  - Página 96
Ordem do dia Nº 17/2026 97 - 98
1. PAUTA 53ª 2026 - ORDEM DO DIA
  - Página 97
  - Página 98

Projeto de Lei Nº 116/2025 - Completo